Marcos Martins Advogados contrata nova líder para área societária

Thais Cordero possui grande experiência em fusões e aquisições.

Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.

Tema 677 do STJ ou como criar um problema maior tentando resolver outro

Por Paulo Schwartzman.

Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

A Decisão é da Quarta Turma.

Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa

Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação.

Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos

Aplicações financeiras contêm em seu bojo determinado nível de risco, porém a prática de fraude deveria ter sido detectada, em razão também da expertise da instituição bancária nesse tipo de atividade

CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

A senadora Ana Rita relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos

Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida

Medida vai reduzir os prejuízos dos credores de empresas falidas

Medicamentos isentos de prescrição poderão ficar ao alcance de usuários em farmácias

Atuação ministerial assegurou alteração de resolução da Anvisa, que limitava remédios disponíveis nas prateleiras de autosserviço dos estabelecimentos

Brasil será restituído de recursos depositados ilegalmente no exterior relativos ao caso Banestado

O país será ressarcido em cerca de R$ 2,2 milhões de reais, como repatriação dos valores depositados em conta bancária usada para o envio ilegal de recursos ao exterior

Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES

De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa

Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987

As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Associação é admitida em ação que trata de subsídio de policiais paranaenses

Na ação, o Democratas pede que o Supremo fixe prazo para o estado cumprir a medida requerida

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da VRG com o objetivo de excluí-la de processo interposto por um ex-empregado da Varig.

Governo paga a servidores vantagens reconhecidas pela Justiça ou pela administração pública

O governo federal vai pagar esta semana as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores federais.

Justiça determina pagamento de licença-prêmio não gozada a servidor aposentado

A decisão da Câmara foi unânime.

Senado aprova projeto de conversão sobre gratificações na Previdência

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização